Termos de Uso

1. O serviço

A Tamino oferece infraestrutura tecnológica de pagamentos white label — cobranças Pix, cartões e boletos, roteamento entre provedores, saldo, extrato e saques — para empresas (tenants), seus lojistas e gerentes comerciais.

As transações são liquidadas por instituições de pagamento e bancos parceiros, que podem ter regras próprias. A Tamino não é instituição financeira e não concede crédito.

2. Cadastro e conta

• O acesso é restrito a pessoas maiores de 18 anos que representem empresas aprovadas pela Tamino ou por um tenant.
• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive os exigidos para prevenção à lavagem de dinheiro e conhecimento do cliente (KYC).
• Login, senha e o código da verificação em duas etapas são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por tudo o que for feito com a sua conta e deve nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3. Uso permitido e proibições

É proibido usar a Tamino para:

• fraudes, golpes ou cobranças enganosas — incluindo cobranças que se façam passar por órgãos públicos, impostos, taxas governamentais, bancos ou outras empresas;
• vender produtos ou serviços ilegais, proibidos pelas regras das bandeiras e dos parceiros, ou sem as autorizações exigidas;
• lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, jogos de azar não autorizados ou qualquer atividade ilícita;
• tentar acessar dados de terceiros, burlar limites, atacar, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa da plataforma.

4. Tarifas

As tarifas por transação e por saque são as acordadas com cada cliente e ficam visíveis no Backoffice. Elas são descontadas automaticamente do valor recebido ou do saque. Mudanças de tarifa são comunicadas com antecedência.

5. Saldo, saques, limites e bloqueios

• O saldo disponível reflete as vendas confirmadas, já líquidas de tarifas, estornos e bloqueios.
• Saques são feitos por Pix para chaves informadas por você e podem ter limites diários, por valor e por quantidade, além de exigir aprovação adicional.
• Para cumprir obrigações legais, regras do Banco Central e dos parceiros, ou proteger compradores, a Tamino pode reter valores, bloquear saldo, limitar o valor máximo por cobrança, recusar valores específicos ou suspender temporariamente recebimentos e saques — inclusive enquanto houver contestações (MED, chargeback) ou suspeita de fraude.
• Valores devolvidos a compradores por contestação procedente são debitados do saldo do cliente responsável pela venda; se o saldo não for suficiente, o valor fica devido.

6. Responsabilidades do cliente

• Entregar os produtos e serviços vendidos e atender os seus compradores, inclusive em trocas, cancelamentos e reclamações.
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a legislação tributária e a LGPD em relação aos dados dos seus compradores.
• Responder por contestações, estornos e multas decorrentes das suas vendas.

7. Suspensão e encerramento

A Tamino pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem risco elevado de fraude ou contestações, ou por determinação legal ou dos parceiros. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento; valores pendentes, retidos ou em contestação são liberados ou compensados somente após a resolução de cada caso e dos prazos legais.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode ficar indisponível por manutenções, falhas de parceiros ou de terceiros e eventos fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Tamino não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido da conta, de informações incorretas fornecidas pelo cliente, de falhas de instituições parceiras ou de atos de terceiros. Nada nestes Termos limita direitos que a lei não permita afastar.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o app e a documentação da Tamino são protegidos por lei. O uso da plataforma não transfere nenhum direito sobre eles, exceto a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso durante a vigência da conta.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo da página; mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais. Continuar usando os serviços depois disso significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.